Políticas Públicas Para Educação no Campo: revisando as implementações do sistema nacional para formação de educadores
Acadêmica: Juliana Canale Camargo
Orientadora: Irizelda Martins de Souza e Silva
Co-orientadora: Maria Aparecida Cecílio
RELATÓRIO FINAL PIC
Período: agosto de 2005 a julho de 2006
No objetivo de atualizar informações para o ensino e ao mesmo tempo, organizar fontes documentais para análises posteriores, pela equipe de execução do projeto institucional: Políticas Públicas e Gestão na década da educação no Brasil: a educação do campo, o trabalho precoce e a formação de educadores entre 1997 e 2007 – Processo 3740, ao qual o presente projeto de iniciação científica é vinculado, realizamos levantamento de documentos oficiais das Secretarias de Estado da Educação sobre a formação de educadores para educação no campo, implementadas a partir de 1997.
Nessa perspectiva podemos registrar no presente relatório que a educação na zona rural, assegurada pela Lei Federal nº 9394/96 (na qual afirma-se e defende-se uma adaptação adequada às reais necessidades e singularidades da vida rural), tem sido objeto de várias discussões em assembléias e em encontros realizados a nível nacional. Dentre os quais podemos citar: o I Seminário Estadual da Educação do Campo, com o tema: Construindo Políticas Públicas (9 a 11 de Março de 2004); o II Seminário de Educação no Campo do Paraná, realizado em parceria – SEED/PR e MEC, (7 a 9 De Abril de 2005); o II Encontro Estadual de 2000 (realizado concomitantemente com a II Conferência Estadual por uma Educação do Campo, de 2 a 5 de novembro de 2000), em Porto Barreiro; e a II Conferência Nacional por uma Educação do Campo – CNEC, Luziânia/GO, (2 a 6 de agosto de 2004).
Nesses eventos foram discutidas as ações que cumprem de fato o que leis asseguram. Trabalhou-se para a elaboração de políticas públicas que garantam direitos sociais e humanos na luta por direitos conquistados e que necessitam ser concretizados. Diante dessas questões que tematizam a educação voltada para a zona rural, estudamos a questão e realizamos levantamento com a finalidade de verificar a real importância dada à educação no e do campo, sua concretização e quais são as formas de implementação de políticas públicas e os entraves existentes.
Com base em consultas a páginas da web das secretarias de educação dos estados brasileiros, no período de novembro de 2005 até junho de 2006, por meio de telefone (cabe informar que em todas tentativas não conseguimos atendimento), e via e-mail (dos quais não obtivemos respostas); verificamos que a maioria dos estados consultados não traz informações relacionadas a políticas públicas destinadas à educação do e no campo, bem como informações pertinentes à formação do educador. Este fato pode ser subentendido como descaso à essa população da a zona urbana, também possui as mesmas garantias de ensino, de acesso e permanência a uma educação escolar de qualidade, numa escola com estrutura física adequada e com educadores devidamente capacitados, orientados e remunerados.
Todos os direitos, como afirma a Carta Magna de 1988, independem do local onde o cidadão resida e de sua condição financeira e etnia. A educação precisa alcançar a todos os cidadãos, morem eles no campo ou na cidade.
Alguns dos estados pesquisados, como Acre, Alagoas e Maranhão não possuem informação alguma nos sites, aliás, a única informação disponível é a mensagem “EM BREVE ou EM CONSTRUÇÃO”, o que denota falta de preparo necessário para a atualização e disponibilização de informações relacionadas à educação. Nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil constatamos que a maioria do estados não apresenta políticas públicas para a educação do campo e para a formação de professores.
Mediante o mapeamento panorâmico da educação no e do campo, objetivamos: Atualizar informações e verificar implementações estaduais de políticas públicas para a formação de educadores no campo até o ano de 2004, organizando fontes para análises posteriores.
O presente estudo constituiu-se como suporte de trabalho de investigação durante o período de agosto de 2005 a julho de 2006. Para o desenvolvimento das atividades propostas realizamos consultas, por meio de internet, às páginas das secretarias estaduais de educação das Regiões Norte e Nordeste, orientadas com a elaboração de questionário constituído de perguntas relacionadas às garantias de ensino ofertadas pelas secretarias estaduais de educação abordando desde a educação rural e indígena, a existência de escolas agrícolas e a valorização dos profissionais da educação.
•Desenvolvimento da problemática:
Neste projeto verificamos se o que está determinado legalmente é de fato real e cumprido em suas determinações, isto é, por meio da pesquisa, demonstramos se
o que é legal é legítimo. As consultas às secretarias estaduais de educação das Regiões Norte e Nordeste serviram como agentes indicadores em relação à educação no campo dentro do cenário nacional. Os primeiros dados reunidos, a partir do levantamento que realizamos, demonstram a necessidade de implementação de políticas públicas para a educação no e do campo, extrapolando os limites de programas sociais e atendimento desta população. Frente à necessidade de legitimidade das políticas nacionais a problemática a ser equacionada é saber se o que é legal é legítimo?
Na busca de respostas ao questionamento, observamos a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na qual declara-se a educação como sendo um direito estendido a todos, sem exclusão alguma e como dever do Estado, o que a torna em direito público subjetivo no que se refere ao ensino fundamental. Neste ponto a educação deve ser irrestrita, deve ser independente da condição financeira do cidadão, bem como da sua etnia e moradia, seja ela urbana ou rural. Assim sendo, os princípios constitucionais da educação são delegados a todos os níveis e modalidades de ensino realizados em qualquer região e lugar do Brasil.
Segue-se a Carta Magna de 1988:
Título I Artigo 3o IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do DesportoSeção I – Da Educação I – Igualdade de condições para o acesso e permanência da escola;
Artigo 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V- valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI- gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII- garantia de padrão de qualidade
Também observamos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96
Artigo 28. Na oferta da educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias ã sua adequação a peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I – conteúdos curriculares e metodológicos apropriados a reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II – organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III – adequação à natureza do trabalho na zona rural
Artigo 78. I – proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;II – garantir aos índios, suas comunidades e povos, acesso a informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não índias.
A LDB 9394/96 prevê formação específica para o professor que vai atuar na educação das comunidades indígenas. E será desenvolvida conforme Artigo 79:
Artigo 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
1o –Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
2o- Os programas a que se refere este artigo, incluído nos Planos Nacional de Educação, terão objetivos:
I- fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de dada comunidade indígena;
II- manter programas de formação de pessoal especializado destinado à educação escolar indígena;
III- desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;
IV- elaborar e publicar sistematicamente material didático e específico diferenciado.
Bem como nas diretrizes da CNE/CEB n. 1 de 03 de abril de 2002:
(...) a oferta do ensino fundamental precisa chegar a todos os recantos do País e a ampliação da oferta das quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser perseguida, consideradas as peculiaridades regionais e a sazonalidade.
As Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, instituídas na Resolução CNE/CEB no 1, de 03 de Abril de 2002 (Conselho Nacional de Educação/Câmara da Educação Básica) manifesta que
a decisão de propor, supõe, em primeiro lugar, a identificação de um modo próprio de vida social e utilização do espaço, delimitando o que é rural e urbano sem perder de vista o nacional (Parecer 36/2001 do CNE/CEB, p.29).
As leis e diretrizes acima citadas servem de subsidio na verificação de sua legitimidade quanto à questão da educação rural e funcionam como auxiliares neste projeto a fim de revisar as implementações do sistema nacional para a formação de educadores. Passemos agora para os primeiros dados descobertos.
Educação rural: o mito
Os primeiros dados levantados na pesquisa revelam que grande parte dos Estados da Região Norte e Nordeste não apresenta informações claras e adequadas à questão da educação do campo. Notamos uma versão distorcida quanto ao conceito da educação rural. Criou-se, deste modo um mito em torno deste tema, que por carência de informações claras, adequadas e isentas de pré-conceito, fica restrito exclusivamente ao morador da zona rural. Quando na realidade a Educação Rural engloba os assalariados rurais temporários, posseiros, meeiros, arrendatários, acampados, assentados, reassentados, atingidos por barragens, agricultores familiares, vileiros rurais, povos da floresta, indígenas, descendentes de negros provenientes de quilombos, pescadores, ribeirinhos que retratam a diversidade sócio-cultural no Brasil.
Como podemos notar a gama da educação rural não se restringe apenas à imagem do caipira, ao trabalhador de enxada na mão, eternizado pelo estereótipo do Jeca. Faz-se necessário tomar esse ponto de vista como parâmetro para que não haja exclusão e, conseqüentemente, a educação rural alcance sua real demanda. Quanto à formação de professores para atendimento a esta população, a pesquisa nos possibilitou a organização de demonstrativo das regiões Norte e Nordeste do país que expomos a seguir.
Quadro atual das implementações do sistema nacional para a formação de educadores do campo na Região Norte e Nordeste do Brasil
Após percorrer os Estados que compõem a Região Norte e Nordeste é possível apontar alguns dados relevantes, e que, podemos afirmar, denotam dificuldades nas implementações de políticas públicas voltadas a educação do campo.
Demostram-se comuns os seguintes aspectos do corpus coletado:
· Dados revelam a ausência das implementações estaduais de políticas públicas para a formação de professores, inclusive quanto à formação de educadores do campo. Há poucas informações relacionadas à existência de escolas agrícolas, bem como seu funcionamento e se o ensino ocorre de modo integral ;
· A minoria dos Estados pesquisados, aborda o tema da educação rural, outros sequer mencionam o item na página principal dos sites oficiais das secretarias;
· A educação do campo é interpretada sob um ângulo restrito e por isso mesmo, transforma-se em agente excludente. Grupos de pessoas como os ribeirinhos, os assentados, os meeiros e remanescentes de quilombos acabem sofrendo, de certo modo, negligência quanto à questão da educação. Também não há informações sobre projetos e ampliação de atendimentos nos diferentes níveis de ensino;
· A formação do professor indígena resulta da luta do seu próprio povo, há neles o desejo de formarem educadores índios que possam ensinar sua própria comunidade, mantendo deste modo sua identidade cultural e servindo de exemplo e incentivo para os moradores das comunidades;
· Percebemos um baixo índice de investimento das Secretarias Estaduais de Educação em questão da formação continuada. Embora exista, nos sites informações de diversos cursos de capacitação de educadores.
Os resultados alcançados indicam que há um contraste considerável pelo que é garantido por leis e diretrizes e o que podemos encontrar nos sites oficiais das secretarias de educação. Entretanto, nossa investigação reúne dados de iniciativas que correspondem aos objetivos das políticas públicas para a educação do campo. Seguem alguns projetos que exemplificam de modo positivo, prático e eficaz as implementações nacionais para a formação de educadores do campo.
Formação do professor para o campo:
Iniciativas que fazem diferença
· O Estado do Amazonas conta com o projeto Pirayawara – formação de professores indígenas. Surgiu mediante pedidos das comunidades indígenas, que têm lutado para possuírem educadores do seu próprio povo, a fim da gradativa alfabetização de suas comunidades sem perder sua identidade. Atualmente o projeto atende a 21 etnias e possui 633 professores indígenas além de 16 publicações em português;
· Programa de Formação para o Magistério Indígena (Estado da Bahia), existente desde de 1996. O primeiro curso encerrou em agosto de 2003, no qual formaram-se 90 professores destinados a atender cerca de 3.492 estudantes;
· O Estado da Bahia ainda apresenta projetos importantes relacionados à valorização dos profissionais da educação, pode-se citar os programas de Formação Inicial (em módulos presenciais e a distância), e os programas de Formação Continuada: o Proformação (pós-graduação em strictu/lato senso e aperfeiçoamento);
· Projeto Escola Ativa: na Bahia atende a 123 municípios. O projeto combina vários elementos, como estratégias metodológicas próprias, e viabilizando materiais didáticos (nas diversas áreas do conhecimento). A Escola Ativa está presente também no Estado de Rondônia, onde foi implantado desde 1999 e atendeu até 2001 vários municípios, 42 escolas, 57 professores e cerca de 1383 alunos. No Estado de Sergipe a Escola Ativa é voltada às unidades de ensino (estadual e municipal) rurais com classes multiseriadas (de 1a a 4a série) do ensino fundamental;
· Projeto de Formação do Educador Indígena (Ceará): elaboração e publicação de materiais didáticos diferenciados. Possui 1.048 alunos indígenas, 62 professores e 25 escolas indígenas, além da implantação de um laboratório de informática numa escola indígena do povo de Irembé (Itarema);
· A educação no campo no Estado do Pará atende pessoas que moram no interior do estado, indígenas, e remanescentes de quilombos. Atendeu em 2004 mais de 70.000 alunos (desde a educação infantil ao Curso Normal) da zona rural. Além disso, o Estado possui o “Projeto Biblioteca Itinerante” (que conta com 200 títulos), atende escolas da rede estadual localizadas em áreas de difícil acesso como as escolas de remanescentes de quilombos, indígenas e interior a fim de subsidiar professores, alunos e comunidade escolar;
Um mapeamento para considerações
Os resultados encontrados até o momento apontam a necessidade prioritária das implementações do sistema nacional para a formação de educadores do campo, ou seja, precisamos legitimar o que já é legal.
Os dados revelam que é necessário desmitificar a imagem do morador da zona rural como o caipira, o famoso Jeca. Deste modo poderemos lançar parâmetros para a educação no campo que alcancem a demanda real, tornando a educação um direito a todo cidadão, independente da sua moradia, idade, sexo e etnia.
Como podemos notar a gama da educação rural não se restringe apenas à imagem do caipira, ao trabalhador de enxada na mão, eternizado pelo estereótipo do Jeca. Faz-se necessário tomar esse ponto de vista como parâmetro para que não haja exclusão e, conseqüentemente, a educação rural alcance sua real demanda.
A Educação do campo: dados
Esta pesquisa pôde encontrar dados que revelam iniciativas que correspondem aos objetivos das políticas públicas para a educação do campo. Seguem alguns projetos que exemplificam de modo positivo, prático e eficaz as implementações nacionais para a formação de educadores do campo.
Dentre as secretarias que se encontram nesse quadro está o Estado do Amapá. Quanto às garantias de ensino fornecidas pelo Estado para a formação do campo encontra-se o “Projeto Some” (implantado desde 1998) objetiva garantir o ensino sistematizado à zona rural do Estado (educação fundamental) assegurando a ampliação do nível de escolaridade o acesso e a permanência dos alunos em suas comunidades. A avaliação da aprendizagem acontece de forma integrada, participativa, e visa um “diagnóstico qualificativo” do processo de ensino-aprendizagem. A avaliação envolve as diferentes habilidades não apenas ligadas ao cognitivo, visando o desenvolvimento e a formação integral do aluno.
O processo avaliativo constitui-se de 50 pontos distribuídos em 5 tarefas/atividades de 10 pontos cada uma. Registrando-se o mínimo de 25 pontos para a aprovação final. Caso o aluno não alcance os objetivos estipulados pela avaliação ele passa pela “recuperação da aprendizagem” desenvolvida pelo projeto. A recuperação é realizada em cinco dias específicos, ocorre de modo independente, atribuído-se 10 pontos, que são distribuídos em no mínimo duas tarefas /atividades computando-se a nota 5 como o mínimo para a aprovação.
Outras iniciativas positivas em relação à educação do campo são encontradas no estado da Bahia. O qual desenvolve o “Projeto Escola Ativa”, que funciona em escolas rurais, de 1a a 4a séries, atende a 123 municípios e combina vários elementos (estratégia metodológica própria) munindo as classes de materiais didáticos nas diversas áreas do conhecimento. Vale acrescentar que a Escola Ativa focaliza a formação continuada do professor, este projeto propõe um processo de formação em três níveis: dos quais o primeiro nível trata dos cursos propriamente ditos; o segundo nivele é o acompanhamento direto a pratica docente acompanhada de reuniões pedagógicas mensais; e o último nível é o microcentro, no qual se realiza o aprofundamento dos estudos e da socialização das experiências adquiridas.
Quanto a Secretaria Estadual da Educação do Ceará, há informações sobre o Projeto Telensino e sobre educação nos assentamentos. O Programa de Telensino, criado em 1974, o programa ocupa uma faixa significativa da oferta de Ensino Fundamental no Estado do Ceará. Consta na página da secretaria de educação que o Telensino atende mais de 420.00 alunos e viabiliza a democratização desta oferta da Capital e em municípios do interior do Estado, com ênfase na zona rural.
Constituem o sistema do programa equipes curriculares, equipes de acompanhamento pedagógico, emissão de programa via TV Ceará em canal aberto, recepção organizada nas telesalas, e processo ensino-aprendizagem mediado para professores orientadores. Como proposta pedagógica, o Programa Telensino compromete-se com o humanismo pedagógico e com a formação de alunos solidários, participativos, criativos e autônomos.
Quanto à questão dos assentamentos, a Secretaria de Educação vem desenvolvendo, por meio de um convênio com o MST, ações para a escolarização, pós-alfabetização (1a e 2a série), Ensino Fundamental e Ensino Médio. Em funcionamento dede 1996, esta parceria já atendeu 3.500 pessoas nos cursos de alfabetização, e há previsão de atendimento a 2.700 assentados em 33 municípios.
O termo ‘educação do campo’ engloba, no Estado do Pará, o ensino destinado às pessoas que moram no interior, como também os indígenas e os remanescentes de quilombos. Consta no site que no ano de 2004 foram matriculados cerca de 71.522 alunos (desde a educação infantil ao curso normal) da zona rural. Além disso, a página da secretaria o “Projeto Biblioteca Itinerante”, projeto que atende escolas da rede estadual localizadas em áreas de difícil acesso, como as escolas de remanescentes de quilombos, indígenas e do interior. O projeto foi criado a fim de subsidiar professores, alunos e comunidade escolar, como também criar uma reflexão prática pedagógica no tocante a diversidade étnico-cultural de cada região. A “Biblioteca Itinerante” percorre as escolas dos municípios contemplados e permanece de acordo com o tempo estipulado em cada escola, o projeto conta com várias caixas de madeiras que transportam 200 títulos.
A “Escola Ativa” está presente no Estado de Rondônia, onde objetiva capacitar professores de classes multiseriadas da zona rural nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Estudos Sociais e Ciências. O site da Secretaria Estadual de Educação informa que o projeto implantado em 1999 atendeu até o ano de 2001 vários municípios, 42 escolas, 57 professores e 1383 alunos. Afirma ainda que no ano de 2004 mais 05 escolas dos municípios de Alta floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Chupinguaia, Seringueira e Machadinho do Oeste foram atendidas pelo programa.
O “Projeto Escola Ativa” também está implantado no Estado do Sergipe, voltado às unidades de ensino (estadual e municipal) rurais com classes multiseriadas (de 1a a 4a série) do ensino fundamental. O programa utiliza-se de estratégias pedagógicas, incluindo a auto-aprendizagem, trabalho em grupo, ensino por módulos, livros didáticos próprios especiais, bem como a participação da comunidade. A “Escola Ativa” dispõe ainda de avaliação processual, capacitação continuada e o acompanhamento constante, de alunos e docente.
Como anteriormente mencionado, o programa atende as classes do ensino fundamental, entretanto não há informações sobre o ensino médio. Fato que gera questionamentos sobre os alunos correspondentes a essa faixa etária: depois que concluírem o ensino fundamental qual será a opção desses alunos? Para qual instituição de ensino serão encaminhados? Haverá estruturas físicas adequadas para atendê-los na região onde residem, ou terão de estudar na cidade? E caso isso ocorra, como farão para deslocar-se até lá?Tais questões servem para reflexão, e no momento cabe deixa-las em suspenso e dar continuidade aos resultados deste projeto.
É válido mencionar que com uma parceria pública privada, a Secretaria de Educação de Tocantins transferiu as atribuições para a fundação Pró-Cerrado. A fundação iniciou um processo de administração pública não-estatal do colégio Agrícola de Natividade. Também iniciou uma reforma, da qual a primeira etapa da revitalização do colégio teria a inauguração prevista para o dia 26 do mês de Maio deste ano. Por meio desta reforma possibilita-se a continuidade de ensino dos 100 alunos já matriculados, como também oportuniza a entrada de quase o dobro desse número.
Jefferson Nascimento, o autor do boletim no site da secretaria, afirma que a revitalização beneficiará o desenvolvimento da cidade por meio da força produtiva agrícola, como também o progresso educacional da região.
Além dessas informações a respeito da educação no campo, destacamos também a questão indígena.
A questão indígena
Percorrendo os vários sites oficiais das secretarias de educação verificou-se certa incidência na maioria dos Estados pesquisados: a educação indígena não é tratada como parte integrante da educação do campo, e sim como algo independente dela; a luta das comunidades indígenas por seus direitos à educação.
Como mencionado anteriormente, neste trabalho adotou-se um ponto de vista que engloba na educação rural não apenas o morador do interior, da zona rural, mas também meeiros, assentados, reassentados, posseiros, indígenas entre outros.
Entretanto, nesse momento faz-se necessário abordar a questão indígena. A pesquisa nos sites oficiais das secretarias estaduais da educação revelou que Estados como Amapá, Pernambuco, Sergipe e Tocantins não citam informações sobre a educação indígena.
Contudo esse quadro não é o mesmo para Estados como Amazonas, Bahia, Ceará, Pará e Rondônia, que figuram entre os que demonstram iniciativas voltadas à questão indígena. Durante a pesquisa verificou nesses lugares resultados positivos que de fato vem acrescentar um diferencial relevante à questão.
O Projeto Pirayawara, no Estado do Amazonas integra esse grupo de iniciativas. Trata-se da formação de professores indígenas, o projeto obedece a uma política de Educação Escolar Indígena, proporcionando deste modo o resgate das memórias históricas, da língua, da ciência e da identidade étnica aos povos indígenas além da interação com outras sociedades indígenas e não índias. De acordo com a secretaria da educação do Amazonas, o projeto tem como objetivo viabilizar condições de acesso e de permanência na escola à população escolarizável nas terras indígenas.
O site também informa que o curso estrutura-se em 09 etapas: 05 etapas para o ensino fundamental e 04 etapas para o ensino médio normal e indígena. Tem durabilidade de 45 a 50 dias, com 10 horas de aulas ministradas em turmas. Todo o material pesquisado e elaborado pelo professor indígena é conduzido ao SEDUC, a fim de ser elaborado com o auxílio docente de varias áreas de conhecimento. O próximo passo será a organização da publicação deste material. Que será publicado em português como também na língua materna de cada povo indígena. Atualmente o projeto atende 21 etnias, com 633 professores indígenas em formação e produziu cerca de 16 publicações em língua portuguesa.
É interessante notar que o projeto nasceu mediante as reivindicações das comunidades indígenas, que indicam os índios mais qualificados para participar do curso. Fato que revela a consciência do povo indígena quanta os seus direitos à educação, bem como o direito a um ensino de qualidade e bilíngüe assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela LDB 9.394/96 (artigo 78).
A secretaria da educação da Bahia informa que em 20 de janeiro de 2004 foi criada a Coordenação de Educação Indígena e do Campo, situada dentro da nova estrutura da SEED, a fim de atender essas 02 modalidades de ensino, integrantes da estrutura da educação brasileira.
Os dados do Censo Escolar do ano de 2004 apontam que a Educação Escolar Indígena teve abrangência em 18 municípios, 35 aldeias, 11 aldeias/povos, 46 escolas (sendo que 41 escolas pertencem à rede municipal e as 05 restantes à rede estadual). Totalizando 157 classes, 190 professores e mais de 5.000 alunos.
Procurando valorizar e respeitar as diferenças e culturais, a Secretaria de Educação do Ceará desenvolve ações voltadas para a Educação Indígena e apresenta dados e resultados considerados como avanços e melhorismo no contexto educacional indígena. Dentre eles pode-se destacar:
-A elaboração do Projeto de formação do Educador Indígena;
-O aumento considerável de alunos (1.048) e professores (62) e a criação de mais 22 escolas indígenas, além da elaboração e publicação de material didático especifico e diferenciado;
-A divulgação para a sociedade do estado da existência da pluralidade étnica e cultural desses povos, seus valores e visão de mundo;
-Assinatura de um convênio entre SEDUC e as associações Indígenas como objetivo de viabilizar a remuneração de 64 professores indígenas;
-Além da implantação de um laboratório de informática em uma escola indígena do povo Tremembé (Itarema).
No Pará, a Coordenação de Educação Inclusiva (CEINC) desenvolve ações educacionais voltadas para povos indígenas e remanescentes de quilombos. A educação ocorre de modo descentralizado e contextualizado com a situação loco-regional como mostra a tabela a seguir.
A respeito da educação indígena o Estado da Paraíba apresenta na página principal da secretaria de educação apenas um boletim informativo (com a data de 15/02/06), no qual noticia uma reunião da SEEC, realizada com o intuito de discutir a construção de escolas em aldeias indígenas. O diretor do Departamento de Educação para Diversidade e Cidadania do MEC, Armênio Bello Schimiat confirmou o repasse de recursos ao estado na quantia de R$940 mil para a construção de escolas indígenas.
É no Estado de Rondônia que as políticas públicas voltadas para a educação do campo parecem atender as necessidades de educação e formação de educador que os povos indígenas precisam. Atualmente há 67 escolas indígenas, contabilizando um total de 2.918 alunos matriculados no Ensino Fundamental (dados do Censo Escolar de 2003), sendo que apenas quatro dessas escolas são administradas pela esfera municipal. Nas escolas localizadas nas aldeias o trabalho docente é ministrado por docentes indígenas nas séries iniciais do Ensino Fundamental (equivalente a 1a e 4a séries), estes professores são contratados em caráter emergencial.
A continuidade do Ensino Fundamental vem sendo ofertada de modo gradativo nas aldeias dos municípios de Guajará-Mirim e Cacoal. O projeto está sendo elaborado fundamentando-se na legislação vigente e com a participação das próprias comunidades indígenas.
No estado de Roraima há 18 escolas indígenas na região de Alto alegre, segundo informações do Núcleo Indígena. As escolas atendem mais de 3 mil alunos. Consta ainda na pagina principal da secretaria um boletim noticiando a Oficina de Alfabetização, que ocorreu no período de 06/03/06 à 10/03/06, na nação Tuxau (comunidade de Barata). A secretaria também informa que está em fase de conclusão um estudo que prevê a criação do Centro Regional do Ensino Indígena. O centro objetiva atender escolas indígenas que fazem parte do município de Alto Alegre. A princípio pensa-se em implantar a sede na comunidade de Barata, na região de Taiano. No início de março do ano corrente estiveram reunidos em Barata o governador Ottomar Pinto, o secretário da educação Hildebrando, além de diretores, tuxaus e a população para discutir a implantação do centro.
Formação do educador
Pertinente a valorização do profissional da educação encontramos no Estado do Amazonas o Projeto Pirayawara – formação de professores indígenas.O projeto surgiu mediante pedidos das comunidades indígenas, que têm lutado para possuírem educadores do seu próprio povo, a fim da gradativa alfabetização de suas comunidades sem perder sua identidade. Atualmente o projeto atende a 21 etnias e possui 633 professores indígenas além de 16 publicações em português.Consta ainda que o SEDUC iniciou em novembro do ano passado as atividades do Programa Progestão, no qual estima-se até o final deste ano tenha capacitado 1600 técnicos em educação, da capital bem como do interior do estado.O estado da Bahia garante a formação inicial e continuada de professores. O programa Formação para Professores integra ação de valorização do Magistério, definido como uma das linhas de atuação prioritárias do Programa Educar para Vencer fase II. Dos projetos desenvolvidos pode-se citar a Escola Ativa, que propões a formação de técnicos e professores em 3 níveis: sendo que o primeiro trata-se dos cursos propriamente ditos; já o segundo nível é o acompanhamento direto à prática docente e reuniões pedagógicas mensais; e o terceiro nível consiste no microcentro para o aprofundamento de estudo e socialização de experiências.O estado fornece Formação Inicial (nas modalidades presencial/distância, e o Proformação) além da Formação Continuada (Pós graduação strict/lato sensu, e o aperfeiçoamento). Os cursos de Formação Inicial na modalidade presencial duram 3 anos e objetivam graduar na primeira etapa cerca de 4.100 professores da rede estadual. Os cursos dão destinados aos professores do quadro efetivo da rede estadual, que possuem formação de nível médio e àqueles que possuem licenciatura curta. Já a modalidade a distância objetiva graduar o maior número possível de professores que atuam na rede pública estadual ofertando cursos de licenciatura plena em diferentes áreas de conhecimento.a secretaria de educação informa que mais de 375 professores já foram licenciados.
Em relação à formação do professor indígena o estado da Bahia possui o Projeto de Formação para o Magistério Indígena, que existe desde o ano de 1996, e nasceu da parceria do Instituto Anísio Teixeira em parceira com a SUPEM. O site informa que em dezembro de1997 iniciou-se no IAT o primeiro curso de Formação para o Magistério Indígena. O curso visava formar 90 professores indígenas para atender a uma população estimada de 3.492 estudantes.
O Projeto Proformação também está presente no estado do Ceará, o estado conta também com o Programa de Formação Docente em Nível Superior e o Magister Ceará. O Magister Ceará possui duas sistemáticas: a) programa de Formação à distância e modulada para 32.000 professores dos ciclos/séries iniciais; b) Programa de Formação Contínua Presencial e em Serviço, com 42.146 profissionais participantes. Tem como estratégias momentos de estudos intensivos; preparação dos formadores; oficinas pedagógicas; além de minicursos. Figuram entre os objetivos do programa capacitar profissionais da rede pública de ensino, que já possuem magistério ou outra formação, a fim de atuarem nas últimas séries do Ensino Fundamental e no ensino Médio, destinado a atender 12.045 professores em exercício.
A educação nos assentamentos no estado do Ceará vem sendo trabalhada por meio de um convênio da secretaria de educação com o MST. As aulas são ministradas por profissionais dos próprios assentamentos, estes professores são capacitados por agentes técnicos da SEDUC. Consta na página da secretaria que o governo do Estado tem apoiado tais ações por meio do repasse de recursos para o pagamento de monitores, para a capacitação e a aquisição de material didático e escolar.
No Estado do Pará há ações educacionais por meio de Cursos de Formação para Professores Índios. O público alvo destas ações é composto principalmente de professores índios, que possuem formação em serviço e alunos indígenas em faixa de idade escolar regular.Ainda é capacitado, técnico governamentais e professor não índio das redes estadual e municipal de ensino a fim de realizações referidas de modo descentralizado e contextualizado com a situação loco-regional como anteriormente mencionado no item da educação indígena.
Há boletins informativos na página oficial de Pernambuco que noticiam cursos que capacitação, dentre eles o Projeto Telemar, que reúne 32 professores para capacitação tecnológica co o objetivo de estimular a cidadania e promover projetos comunitários, fazendo uso do computador para dinamizar a aprendizagem.
O Estado de Rondônia oferta diversos projetos em relação à valorização do educador. A maior parte deles pertence à educação indígena, dos quais destaca-se o Projeto Açaí-Curso de formação em Magistério Indígena, que atende 126 professores indígenas atuantes em suas aldeias. O projeto apresenta etapas presenciais e não presenciais, disciplinas com ênfase no bilingüismo e nas interculturalidade na construção de metodologias específicas e dinâmicas.
Algumas páginas oficiais não estavam concluídas ou não constavam. Por meio do questionário verificou-se que muitas questões permanecem sem respostas, com exemplo as garantias de ensino fornecidas pelo Estado para a educação no campo; se o ensino no campo ocorre em tempo integral, informações sobre o número de matrículas efetuadas e de conclusões no campo no ano de 2004; quais são os níveis de ensino atendidos pela educação no campo e se há projetos para ampliação de atendimento para esses níveis. Além da questão indígena e da valorização dos profissionais da educação, restam questionamentos sobre a realização da formação continuada; se há tempo reservado para estudo e preparação de aulas;e ainda qual seria o piso salarial do educador nível regional e estadual?
Face o corpus coletado nessa pesquisa, que evidencia a necessidade prioritária de implementações de políticas públicas para a educação do e no campo, bem como para a formação do educador, acrescido das várias dúvidas não sanadas e perguntas que permanecem sem respostas, há uma precisão de dar continuidade a este trabalho. Deste modo poderíamos obter um quadro geral nacional, das reais condições da educação no e do campo e da formação de educadores no Brasil. Por meio da continuidade deste trabalho poderíamos alcançar dimensões mais exatas sobre a legitimização do legal, das condições de igualdades que qualquer pessoa tem direito, como assegura a Constituição de 1988, das garantias de ensino destinado a todo cidadão, independente da territorialidade ou etnia.
FONTES REFERENCIAIS E BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988. Brasília-DF: Câmara dos Deputados, 2002.
______. II Conferência Nacional por uma Educação do Campo–CNEC, Luziânia/GO, de 2 a 6 de agosto de 2004.
______. Lei Federal nº 9394/96, aprovada em 21 de dezembro de 1996.
______. Parecer nº 36/200-CNE. Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo; Resolução 1/2002 –CNE. Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
Carta de Porto Barreiro, caderno nº 2, da Articulação Paranaense: “Por uma Educação do Campo”, s/d.
SOARES, Edla de Araújo Lira. II SEMINÁRIOS ESTADUAIS: educação e diversidade no campo. Faxinal do Céu, 2005.
ANEXO
TABELA DE VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO CAMPO NO PERÍODO DE 1996 E 2007.
1-Garantias de Ensino
-Quais são as garantias de ensino fornecidas pelo Estado para a educação no campo ?
-Como funcionam as garantias para a Educação Infantil, para 1a à 8a séries, e Ensino Médio?
-Existe Escola Agrícola?Em qual município? Desde quando? Como funciona?
-Existe Ensino Profissional?Como funciona?
-O que existe nos planos da Secretaria Estadual para a formação de professores?E para o professor que trabalha no campo (zona rural) ?
2-Educação Indígena
Existe atendimento para:
-educação infantil ?
-ensino fundamental ?
-ensino médio ?
-Como é realizada a formação do professor ? Onde (universidade ou outros)?
-O tempo do curso é presencial ou à distância ?
3- Educação no Campo
-O ensino é em tempo integral ? Em caso negativo, como funciona a questão do campo?
-Qual o número de matrículas no campo?
-Quantas conclusões houve no campo no ano 2004?
4-Atendimento
-Qual o número de alunos atendidos no campo?
-educação infantil:
-ensino fundamental:
-ensino médio
-Existe educação para adultos?
-Existe alfabetização para adultos?
5-Ampliação do atendimento
-Há projetos de ampliação de atendimento nos diferentes níveis de ensino no campo?
-educação infantil:
-ensino fundamental
-ensino médio
-outro(s)
6-Valorização dos profissionais da educação
-Existe formação continuada ?
-Existe tempo reservado para o estudo? Quantas horas?
-Existe tempo reservado para a preparação de aulas? Quantas horas?
-Qual o piso salarial do educador?
7-Desenvolvimento de sistema de informação
-Existem sites de informações, fornecendo boletins de projetos desenvolvidos ?
-O professor tem acesso a esses sites ?
8-Desenvolvimento de sistemas de avaliação
-Como é realizado o sistema de avaliação referente :
-educação infantil ?
-ensino fundamental ?
-ensino médio ?
-O sistema de avaliação é baseado no plano nacional ou segue outros padrões (estaduais)?
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